É um conjunto de regras que são usadas para nortear os direitos e deveres específicos de um condomínio.
É de responsabilidade dos proprietários de casas ou apartamentos do condomínio a elaboração por escrito da convenção do condomínio, deve ser aprovado também o regimento interno do condomínio.
A convenção para ser aprovada depende de no mínimo 2/3 dos representantes (proprietários) das casas/apartamentos do condomínio.
Indice:
Conteúdo da Convenção de Condomínios
Regimento Interno
Normas do Regimento Interno
Lei do Condomínio ou Convenção
Deveres do Síndico
Dúvidas Frequentes
A convenção de condomínios está no código civil e deverá conter:
- O estabelecimento e diferenciação das áreas de uso comum do condomínio e das áreas de propriedade individual;
- As normas de utilização dos objetos comuns;
- A discriminação do rateio de custos comuns e inabituais do condomínio;
- A forma de eleição do Síndico, as suas obrigações e privilégios;
- A delimitação das atribuições livre de custos para o condomínio e gratificadas;
- A forma as datas limite para convocação das assembleias dos condôminos;
- A quantidade mínima de pessoas para aprovação de regras;
- O detalhamento do fundo de reserva;
- A quantidade mínima de assinaturas para alterações na convenção de condomínios;
- A quantidade mínima de assinaturas para aceitação do Regimento Interno.
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O regimento interno são as normas que auxiliam no bem-estar dos condôminos, estabelecendo limites de conduta para a facilitação do convívio entre os moradores.
O Regimento Interno deve ser parte da Convenção de Condomínio e complementar as questões não descritas na convenção.
Normas que devem constar no Regimento Interno:
- Dever de reparação de cada morador aos danos causados por si próprio ao condomínio;
- Zelar pela segurança do condomínio, como por exemplo a manutenção das portas fechadas;
- Proibição de depósito de materiais em entradas, passagens e escadas;
- Respeito da Lei do silencio entre 22:00 e 07:00 da manhã
- Sobre a autorização do síndico para realização de mudanças e entrada de materiais;
- Informações sobre a coleta de lixo;
- Regras sobre reclamações de irregularidades;
- Regras sobre estacionamento, bem como utilização excessiva da buzina, estacionar dificultando ou impedindo manobras, depósito de objetos na garagem.
Proibições:
- Alterações na cor ou decoração da faixada do prédio, assim como instalação de objetos que prejudicam a estética do condomínio;
- Utilizações de toldos, placas, cartazes na parte externa do condomínio;
- Colocação de objetos nas janelas ou sacadas que apresentem riscos à saúde;
- Jogar objetos que podem entupir pias, tanques e vasos sanitários;
- Devem constar regras sobre uso do Playground, Salão de Festas, Área de Lazer/Piscinas se houver.
Lei do Condomínio ou Convenção de Condomínios?
No ordenamento jurídico brasileiro a principal lei a ser observada é a Constituição Federal, logo abaixo as leis ordinárias como o Código Civil e por último, tudo aquilo que não for proibido pela Constituição Federal, Código Civil e pelas demais leis vigentes, poderá ser estabelecido pela Convenção de Condomínios e regimento interno do condomínio.
Um exemplo muito usual em condomínios são as convenções que proíbem condôminos de terem cães. É garantido na justiça o direito para moradores de condomínios possuírem cães e gatos, dessa forma conforme explicado a hierarquia, mesmo que tenha essa vedação explícita na convenção ou nas regras internas do condomínio a lei é superior e anula qualquer proibição específica.
Quais são os deveres do síndico?
- Realizar a convocação da assembleia dos condôminos;
- Representar o condomínio, atuando para favorecer os interesses dos condôminos;
- Informar em assembleia sobre processos judiciais e administrativos de interesses comuns ao condomínio;
- Colocar em prática as ações estipuladas na assembleia;
- Trabalhar em prol da conservação das áreas comuns e tutelar as prestações de serviços realizadas no condomínio;
- Fazer os orçamentos das receitas e despesas anuais;
- Realizar a prestação de contas anuais do condomínio;
- Realizar a cobrança das contribuições e multas (quando houver) devidas dos condôminos.
O sindico com autorização dos condôminos e para o bem comum poderá contratar uma Administradora de Condomínios para realizar as funções administrativas.
Sou locatário, tenho direito de participar das assembleias e direito a voto?
O direito a voto é possível caso você tenha uma procuração simples feita pelo proprietário do imóvel, a participação das assembleias e a discussão dos assuntos comuns não depende de procuração e é um direito seu.
O valor do condomínio é cobrado somente para apartamentos ocupados ou deve ser pago até para apartamentos desocupados/vazios?
Independentemente de estar ocupado ou vazio o apartamento, o valor do condomínio deve ser pago por todos as unidades. Existe ainda a possibilidade de uma fração maior para certos tipos de apartamentos como área privativa ou cobertura, porem essa informação deve constar na Convenção de Condomínios.
Qual é a diferença entre a Convenção de Condomínios e o Regimento Interno?
A Convenção de Condomínio é obrigatória até para o registro de matrícula do imóvel, onde existem regulamentações essenciais como regras para reformas, estabelecimento das áreas comuns, vagas de estacionamento, já o regimento interno regulamenta as normas de convivência, a sua aprovação deve ser feita na primeira reunião dos moradores.
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